1 - Meu contrato da casa própria, foi firmado pelo Sacre. O Sacre é a melhor opção?
R. Não, o Sacre é uma grande armadilha, ele capitaliza juros, este sistema pode provocar o crescimento acelerado do valor pago mensalmente, o mesmo não ocorrendo com o salário do mutuário.
2 - Quer dizer que os sistemas Sacre, após quitar meu financiamento, ainda têm saldo residual?
R. Sim, os juros aplicados impedem a amortização da divida, isso gera um saldo devedor que pode chegar ao valor total do financiamento inicial.
3 - Quais são os juros que os bancos podem cobrar no financiamento da casa própria?
R. O artigo 6º da lei 43801/64, estabelece que os juros não excedem a 10% de acréscimo ao ano, assim o artigo 2º do decreto lei 63.182/68. Porem não é isso que ocorre, tanto assim que o mutuário que financia um apartamento de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), com prazo de 240 meses, ele paga ao final de 20 anos um valor total de mais de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Isto é um absurdo, até porque além de pagar, 5X vezes o valor da divida ainda terá que arcar com o saldo residual.
4 - Meu contrato foi firmado pela tabela Price, o valor da prestação R$ 635,00 (Seiscentos e trinta e cinco reais), prazo de amortização 20 anos, qual deveria ser o valor correto da prestação, excluindo os juros indevidos aplicados pelo banco?
R. Adotando os juros lineares, a prestação tende a uma redução de quase 50%.
5 - A taxa administrativa, cobrada pelo banco em meu contrato está correto?
R. Não, só a exclusão dessa taxa permite uma queda da prestação em torno de R$ 100,00 (Cem reais) a R$ 300,00 (Trezentos reais).
6 - Recebi uma notificação do banco, dizendo que meu imóvel será levado a leilão extrajudicial, isto esta correto?
R. Não, o entendimento é que a execução de leilão extrajudicial é inconstitucional. Pois tal procedimento contraria o principio da ampla defesa e do contraditório artigo 5º da constituição federal de 1988.
7 - O meu imóvel esta “indo a leilão”, o que devo fazer?
R. Tende a entrar com uma ação judicial para anular o leilão (o departamento jurídico da Cadmesp poderá orientá-lo sobre isso).
8 - Sou gaveteiro, quais os meus direitos?
R. A lei 10.150/2000 reconhece o contrato de gaveta; desde que o contrato tenha sido assinado até 25/10/1996
9 - Mas o meu contrato de gaveta foi assinado após esta data, como fica agora à minha situação?
R. Os contratos de gaveta, mesmo assinados após a data acima citada, guarda em si os seus direitos. Portanto ele pode ingressar na justiça, reivindicando seus direitos.
10 - Se eu suspender o pagamento da prestação da minha casa, corro o risco de meu nome ir para o SPC ou Serasa?
R.Caso o mutuário esteja com a ação na justiça, o banco não pode incluir o seu nome nestes órgãos, mas, se incluir, ao final do processo, se julgado procedente o mutuário poderá ser indenizado financeiramente.11 - O que a Cadmesp discute na Justiça? Quais são os erros dos contratos de financiamento da casa própria?
R. A Cadmesp discute varias clausulas absurdas, presentes nos contratos da casa própria.
Enumeramos algumas:
a) Cancelamento de clausulas abusivas;
b) Redução de juros contratuais (lei 4.380/64);
c) Retirada de juros sobre juros;
d) A amortização do saldo devedor;
e) Devolução de valores pagos a maior;
f) Exclusão do CES, que aumenta a prestação em 15%, e muitos outros erros.
12 - Tenho mais de um financiamento e o banco esta cobrando o FVCS. Isso é correto?
R. De acordo com a lei 10.150/00, duplo financiamento de imóveis pelo SFH é legal, desde que um dos financiamentos tenha sido firmado até 05 de dezembro de 1.990.
13 - Não sou o titular, mas gostaria de quitar meu imóvel pelo FGTS. Posso utilizá-lo?
R. Sim, pela lei 10.150/00 o FGTS pode ser utilizado para a quitação do imóvel, mesmo o mutuário não sendo o titular do imóvel.
14 - Tenho contrato assinado com a construtora e quero rescindir, porem a construtora não quer devolver o que já paguei, esta correto?
R. Não, pois conforme o entendimento jurisprudencial, a construtora tem que devolver 90% do valor pago.
15 - Tenho contrato assinado pela Carteira Hipotecaria, o que há de errado com este tipo de contrato?
R. As carteiras hipotecarias não tem embasamento legal, ou seja, não há previsão legal na lei de sua existência. Por tanto a Carteira Hipotecaria é um contrato firmado exclusivamente por norma internas dos bancos, o que faz com que o banco, aplique reajuste de maneira exorbitante. A Carteira Hipotecaria é como se fosse um contrato extra SFH.
16 – O que devo fazer para mudar o contrato de Carteira Hipotecaria?
R. Somente através do judiciário, o mutuário poderá alterar este contrato para regras do SFH, esta mudança implica em queda na prestação e no saldo devedor.
17 – Como devo proceder para mudar este meu contrato PCR (Plano de Comportamento de Renda)?
R. Através da Ação Judicial, o PCR altera-se para PES que implica em redução da prestação e do saldo devedor.Fontes:
Legislação do SFH.
Lei nº 4.380/64 lei nº 8.177/91.
Dec. Lei nº 2.164/84, Lei nº 8.177/91.
Lei nº 9.069/95, Lei nº 8.004.
Lei nº 8.692/93, Dec. Lei nº 19.
Dec. Lei nº 70/66 M.P. 434/94
Lei nº 1.521/51, Dec. Lei nº 22.626/33
Lei nº 7.738/89.