Sobre Leilão Extrajudicial.
Em 18 de janeiro deste ano, o Ministério Público Federal passou a ser o nosso mais forte aliado contra os abusos da CEF e outros bancos na execução extrajudicial da divida, o que reforça nossas chances de vitória. Veja a entrevista com os promotores federais.
“MP investiga possíveis abusos”
Procuradora Valquíria Quixadá abre inquérito contra Caixa Econômica Federal. Ela quer mudar sistema de execução dos contratos da casa própria.
A forma com que a Caixa Econômica Federal está conduzindo o processo de retomada de imóveis com prestações em atraso levou o Ministério Público (MP), por meio da procuradora da República Valquíria Quixadá, a abrir um inquérito civil para investigar o banco. “São evidentes os sinais de que a Caixa não está respeitando a legislação, sobretudo quando se trata dos mutuários de mais baixa renda, cujo poder de negociação é bastante reduzido”, diz a procuradora ao Correio. O inquérito número 1.16.000.000091/2007-42, aberto na última quinta-feira, também vai verificar possíveis omissões do Banco Central na fiscalização do sistema financeiro e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), responsável pelos recursos usados pela Caixa para financiar os imóveis. A Caixa será notificada do inquérito amanhã.
A meta da procuradora é que a Caixa e todas as demais instituições que operam com crédito imobiliário troquem o atual sistema de execuções extrajudiciais por processos judiciais. “Com isso, os mutuários terão mais chance de se defenderem e menor será a possibilidade de retomada dos imóveis”, explica. Pela execução extrajudicial, baseada em uma lei baixada no regime militar, o Decreto-Lei 70 de 1966, os bancos podem tomar os imóveis sem que haja processo na Justiça. Já o processo judicial abre uma ampla margem de defesa dos devedores, quadro mais compatível com a Constituição do país e com o Código de Defesa do Consumidor.
Na avaliação da procuradora, a execução extrajudicial baseada no Decreto-Lei 70 é tão dura, que permite à Justiça negar liminares pedidas pelos mutuários para suspender o processo de retomada dos imóveis até que os contratos sejam periciados e os valores das prestações e dos saldos devedores, revistos. Mesmo os juízes de primeira e segunda instâncias que acatam as reivindicações dos devedores fazem exigências extras: querem que os mutuários depositem judicialmente o valor total das parcelas em atraso, apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter decidido, em várias ações, que o depósito pode ser parcial — entre 25% e 30% do valor devido, normalmente.
Seguro sob suspeita
Para o procurador Luiz Francisco de Souza, o inquérito aberto pelo Ministério Público é mais do que justo. Ele afirma que, da forma como são feitos os contratos habitacionais hoje, os mutuários são sempre os maiores prejudicados, pois os salários não conseguem acompanhar as prestações dos imóveis. “Os contratos embutem juros sobre juros, o chamado anatocismo. Além disso, há a incidência da TR (Taxa Referencial), inflando ainda mais as prestações”, ressalta. Por isso, entende o procurador, é importante que a Caixa e todos os bancos que financiam a casa própria deixem de lado uma lei dos tempos da ditadura e aceitem negociar, de igual para igual, com os mutuários. “Sem os exageros dos juros, com certeza, as prestações serão pagas em dia, pois estarão adequadas à realidade dos mutuários, a maioria de baixa renda”, acrescenta.
O Ministério Público, por meio do inquérito aberto por Valquíria Quixadá, também investigará os contratos fechados pela Caixa com os agentes fiduciários, responsáveis pela recuperação dos imóveis de inadimplentes. Como esses agentes só recebem o prometido pela Caixa se levarem os imóveis a leilão, a procuradora acredita que eles não fazem o esforço necessário para renegociar as dívidas e evitar que milhares de famílias fiquem sem suas moradias todos os anos. Outro ponto sob suspeição: os seguros dos contratos. O MP diz que o valor desse serviço é incluído no saldo devedor e, sobre ele, incide juros sobre juros, o que é ilegal. Nos contratos fechados pela Caixa, também chama a atenção o fato de todos os seguros serem fornecidos pela Caixa Seguros, o que sinaliza que os mutuários não têm a opção de comprar um produto mais barato de outra empresa. (Texto extraído do site http://clipping.planejamento.gov.br/Noticias.asp?NOTCod=333071)